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07.06.2011

O Cheque "pré-datado"

Recentemente foram divulgadas novas regras acerca do cheque, que não estão dispostas na lei que o regula (L. n. 7.357/85), visando ampliar a garantia de recebimento pelo credor, vez que o brasileiro inventou meios de se esquivar do pagamento desse título, mesmo tendo emitido validamente o cheque para uma compra legítima, tal como a sustação abusiva do cheque.

O cheque é um título de crédito que exprime promessa indireta de pagamento à vista, feita pelo emitente, cujo conteúdo corresponde a uma ordem de pagamento a um banco ou instituição financeira, para pagar uma quantia determinada ao emitente ou a terceiro, havendo fundos disponíveis em poder do sacado. Assemelha-se à letra de câmbio. A diferença está na falta de vencimento, pois aquele é sempre pagável à vista ou contra a apresentação ao sacado e que é dirigido somente contra o banco ou instituição financeira.
Nos termos do art. 32 da referida lei, qualquer menção inserida no cheque, a fim de alterar a característica do vencimento contra apresentação, deve ser considerada não escrita. Nesse tocante, surge mais uma invenção, não prevista no ordenamento, que é o cheque emitido para apresentação em data futura, vulgarmente conhecido por pré-datado.
Ab initio, mister notar que o cheque pós-datado, com vencimento em data futura, foi criado para facilitar a compra a prazo, pois ao invés de serem emitidas notas promissórias ou serem criados carnês de crediários, os emitentes emitem, no momento da compra, vários cheques, com vencimentos sucessivos, ao longo de um determinado lapso de tempo. Dessa forma, o cheque não é pré-datado, mas, sim, pós-datado, vez que indica como vencimento data futura.
Pois bem. O cheque pós-datado viola o disposto no referido art. 32 da Lei do Cheque? Pensa-se que sim, vez que uma cláusula que altere a característica de ser título à vista deve ser tida por não escrita. Ademais, o art. 1º da mesma lei indica os requisitos do cheque, sem mencionar o vencimento, vez que esse é à vista. Por isso, apresentado o cheque ao banco antes da data prevista no conhecido “bom para”, a instituição financeira procederá ao pagamento mencionado no título; igual tratamento será dispensado ao cheque apresentado em data anterior à inserida no título como sendo a data de sua emissão.
Entretanto, não se pode desconsiderar que o pós-datado é uma prática brasileira e, dessa forma, não pode ser simplesmente ignorado pelo Judiciário. Assim, apresentando o cheque para pagamento antes da data pactuada, tal conduta do credor pode revelar desrespeito ao acordado com o emitente, prejudicando-o, vez que se organizou para pagar o valor mencionado no título em data futura e viu seu saldo em conta diminuir precipitadamente, eventualmente comprometendo outros pagamentos.
Apesar de não ser ignorado por nossos tribunais, cumpre notar que o cheque pós-datado não pode ser tido como um uso ou costume mercantil, vez que esses não podem ser contrários à lei e o pós-datado é contrário à essência do cheque como sendo ordem de pagamento à vista.

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